Como garantir o cumprimento
legal das 40h de Formação
nas empresas?

2. Quem ministra a formação contínua tem de ser uma entidade certificada?

Não. A formação contínua pode ser ministrada internamente pela empresa, através dos seus próprios colaboradores, ou por uma entidade externa, desde que possua o conhecimento técnico adequado. A certificação da entidade formadora só é exigida em caso de acesso a financiamento público para a formação.

A Nota Técnica Nº1 da ACT é clara sobre esta questão nos pontos 4, 5 e 6 das suas conclusões.

4. Ou seja, de acordo com o regime jurídico vigente, a formação profissional contínua prevista no artigo 131.º do Código do Trabalho não tem de ser certificada (podendo sê-lo ou não, dependendo do tipo de entidade que a desenvolve).

5. E caso seja desenvolvida pelo empregador, este não tem de ser uma entidade certificada (ou recorrer a uma) para poder ministrar formação profissional contínua, bastando apenas ter conhecimentos profissionais para o feito, sendo apenas obrigatória a certificação no caso de acesso a financiamento público da formação profissional ministrada.

6. Assim, a formação profissional contínua desenvolvida pelo empregador pode ser ministrada por ele próprio, por um trabalhador da empresa ou por um formador externo, desde que os conteúdos da formação coincidam ou sejam afins com a atividade prestada pelo trabalhador.

In Nota Técnica Nº 1 “Formação profissional contínua no Código do Trabalho” ACT

3. A formação contínua pode ser realizada através de plataformas digitais de formação online?

Sim. Naturalmente a legislação não exclui nenhuma modalidade de formação contínua, seja presencial ou à distância. A ACT, em resposta a um pedido de esclarecimento da Learninghubz, confirmou a admissibilidade como formação contínua, a formação online através de plataformas de self-learning.

Learninghubz -> As ações de formação realizadas pelos trabalhadores através de plataformas difigtais de self-learning são admissíveis para efeitos de cumprimento do dever de ministrar formação profissional por parte das entidades empregadoras?

ACT -> Em matéria de formação profissional ou formação contínua, importa que sejam assegurados os objetivos da formação profissional e contínua, tal como se encontram definidos nos artigos 130º e 131º do CD e ainda no art. 13º da Lei n.º 105º/2009.

Uma vez que o Código de Trabalho não exclui nenhuma modalidade de formaçãom a formação à distância é válida, no pressuposto que assegura o cumprimento dos referidos objetivos.

* Email de 21 de Setembro 2021 enviado pela ACT - Direção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva, em resposta a um pedido de esclarecimentos da Learninghubz

4. A formação contínua exige a emissão de certificado e registo na caderneta individual de competências?

Não. A emissão de certificado e o registo na caderneta individual de competências são exigidos apenas para a formação certificada. A formação contínua, quando não envolve avaliação de aproveitamento, requer apenas um comprovativo de frequência, como um registo interno da empresa.

In Nota Técnica Nº 1 “Formação profissional contínua no Código do Trabalho” ACT

5. Se o colaborador não utiliza a plataforma de formação disponibilizada pela empresa, o dever de formação é considerado cumprido?

Sim. Se a empresa disponibilizar a uma plataforma de formação online e o colaborador não a utilizar por opção própria, o dever de formação pode ser considerado cumprido, desde que o trabalhador tenha tido acesso a todos os meios para frequentar a formação e tenha sido informado da sua obrigatoriedade. 

Learninghubz -> Se um trabalhador não utilizar a plataforma online para a sua formação, tendo este no seu plano de formação realização de 40 horas de formação através da mesma, e tiver a empresa implementado um sistema de avisos de que a formação é obrigatória, poderá entender-se que o dever de disponibilizar formação profissional foi cumprido?

ACT -> Sim, desde que o trabalhado tivesse tido à sua disposição todos os meios para frequentar a formação e apenas não o tivesse feito por sua opção.

* Email de 21 de Setembro 2021 enviado pela ACT - Direção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva, em resposta a um  pedido de esclarecimentos da Learninghubz